AREsp 2952349 - DECISAO

AREsp 2952349 - DECISAO

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por analogia à Súmula 284 do STF; presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, o relator reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, convertendo-o em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Retratação (art. 1.021 Cpc/2015), Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Aplicação Por Analogia De Súmula
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Interno Admissibilidade Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Aplicação Por Analogia De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Retratação pelo relator (art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por analogia à Súmula 284 do STF; presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, o relator reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, convertendo-o em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 290/293e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 301/308e