AREsp 2987397 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ (fundamento da decisão de não admissão do recurso especial), o que viola os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 126/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Aplicação da Súmula 126/STF como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ (fundamento da decisão de não admissão do recurso especial), o que viola os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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