AREsp 2687064 - DECISAO

AREsp 2687064 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se, por analogia e em razão do art. 3º do CPP, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, de modo que o agravo regimental restou improvido e a decisão de inadmissibilidade mantida.

Parties
Agravante: MARCELO BARBOSA CALDEIRA; Agravante: DEJARLES DO CARMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932 CPC
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932 CPC

Case Brief

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Parties

MARCELO BARBOSA CALDEIRA

Agravante

DEJARLES DO CARMO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo preencheu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se, por analogia e em razão do art. 3º do CPP, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, de modo que o agravo regimental restou improvido e a decisão de inadmissibilidade mantida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Decisão mantida.