AREsp 2994219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma específica o óbice suscitado pela Súmula nº 7/STJ, tornando incabível o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma específica o óbice suscitado pela Súmula nº 7/STJ, tornando incabível o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno