AREsp 2889040 - DECISAO

AREsp 2889040 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, descumprindo o ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ; além disso, as matérias relativas à reabertura ampla da instrução probatória foram enfrentadas e, em qualquer hipótese, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo configurada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: Casa de Saúde Santa Maria S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Prova Pericial Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Casa de Saúde Santa Maria S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Se a pretensão de ampla reabertura da instrução probatória demanda reexame de fatos e provas e, assim, esbarra na Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, descumprindo o ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ; além disso, as matérias relativas à reabertura ampla da instrução probatória foram enfrentadas e, em qualquer hipótese, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo configurada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se