AREsp 3049197 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos capítulos II e III da decisão monocrática, incidiu o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impondo a preclusão dos temas não impugnados e resultando no não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes (fundamento único) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos capítulos II e III da decisão monocrática, incidiu o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impondo a preclusão dos temas não impugnados e resultando no não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.