AREsp 2974769 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica pela agravante dos fundamentos dos capítulos II e III da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MIRTIS PEREIRA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único

Case Brief

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Parties

MIRTIS PEREIRA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de capítulos autônomos, dependentes ou fundamento único na decisão agravada
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica (preclusão versus não conhecimento)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica pela agravante dos fundamentos dos capítulos II e III da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.