AREsp 2987376 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou, de forma suficiente e à luz do contexto fático e da tese recursal, que a análise não dependeria do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando suas razões genéricas insuficientes para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO AUGUSTO MARTIM; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO AUGUSTO MARTIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Suficiência de alegação para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame fático-probatório
  3. 3 Vedação à impugnação parcial conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou, de forma suficiente e à luz do contexto fático e da tese recursal, que a análise não dependeria do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando suas razões genéricas insuficientes para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa requerida em contrarrazões, por não constatada litigância de má-fé ou caráter protelatório.