AREsp 2952271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que as alegações do agravante não demonstraram a possibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: EDMILSON BENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDMILSON BENTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao exame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que as alegações do agravante não demonstraram a possibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno