AREsp 3011682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo ao capítulo III da decisão agravada; tal omissão atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável a reforma pretendida.

Parties
Agravante: TOLSTOI MAIA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Honorários Recursais

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Parties

TOLSTOI MAIA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes em decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo ao capítulo III da decisão agravada; tal omissão atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno