AREsp 3000627 - ACORDAO

AREsp 3000627 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de forma específica o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas sobre matéria de direito são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ (EAREsp n. 746.775/PR e precedentes indicados).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Execução De Título Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Execução De Título Extrajudicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de forma específica o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas sobre matéria de direito são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ (EAREsp n. 746.775/PR e precedentes indicados).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ