AREsp 2989090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não é preciso revolver o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno