AREsp 2887825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo superado esse óbice, o recurso especial padeceria de falta de prequestionamento das matérias de mérito (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executado: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR; Agravada/exequente: SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Interno Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

Agravante/executado

SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA.

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo superado esse óbice, o recurso especial padeceria de falta de prequestionamento das matérias de mérito (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ.