REsp 2266817 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para possibilitar melhor exame dos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo da verificação posterior desses requisitos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Reautuação
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Intimação E Publicação

Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade Reautuação Conversão De Agravo Em Recurso Especial Intimação E Publicação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Reautuação

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial
2 Conversão de Agravo em Recurso Especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determinar a conversão do Agravo em Recurso Especial
Reautuar os autos para melhor exame do objeto do Recurso Especial