AREsp 3156205 - DECISAO

AREsp 3156205 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a impugnação tempestiva e específica exigida no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelares
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Prequestionamento Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Protelares

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a impugnação tempestiva e específica exigida no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).