AREsp 3152663 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as razões do Agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que aplicou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível majorar honorários recursais sem prévia fixação nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as razões do Agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que aplicou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível majorar honorários recursais sem prévia fixação nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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