AREsp 1470773 - DECISAO

AREsp 1470773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não observou a dialeticidade recursal exigida para afastar os óbices de admissibilidade: deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem a divergência jurisprudencial necessária para afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (demonstrar jurisprudência contemporânea em sentido contrário)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não observou a dialeticidade recursal exigida para afastar os óbices de admissibilidade: deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem a divergência jurisprudencial necessária para afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.