AREsp 1758365 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, ainda que esse óbice fosse superado, o exame do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Carlos Luiz de Almeida e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Precedente
Case Brief
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Parties
Carlos Luiz de Almeida e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, ainda que esse óbice fosse superado, o exame do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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