AREsp 1773671 - DECISAO

AREsp 1773671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, não atendendo ao ônus de especificidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não admissão e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, não atendendo ao ônus de especificidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não admissão e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, se aplicável, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).