AREsp 1780617 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não foi apresentada a cadeia completa de procurações, sendo a tentativa de regularização extemporânea atingida pela preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e na súmula do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: FABIO DE MELO MEDEIROS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Procuração E Substabelecimento Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIO DE MELO MEDEIROS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Impossibilidade de regularização extemporânea (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não foi apresentada a cadeia completa de procurações, sendo a tentativa de regularização extemporânea atingida pela preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e na súmula do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia