AREsp 1782686 - DECISAO

AREsp 1782686 - DECISAO

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação pessoal em 14/10/2019; agravo em 30/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Prazo para interposição do agravo contra inadmissão de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação pessoal em 14/10/2019; agravo em 30/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se