AREsp 1801582 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 19/03/2020 e o recurso interposto em 03/07/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior); determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 19/03/2020 e o recurso interposto em 03/07/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior); determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.