AREsp 1797277 - DECISAO

AREsp 1797277 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/12/2019; recurso em 10/02/2020), sendo manifestamente intempestivo; não é possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamento do não conhecimento.

Parties
Agravante: EDIVALDO APARECIDO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO APARECIDO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/12/2019; recurso em 10/02/2020), sendo manifestamente intempestivo; não é possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamento do não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça