AREsp 1665711 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIUSEPPE ANTONIO PINGARO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GIUSEPPE ANTONIO PINGARO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...