AREsp 1792103 - DECISAO

AREsp 1792103 - DECISAO

Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e que a aplicação da fungibilidade é inviabilizada, sendo o cabimento recursal definido pela norma vigente.

Parties
Agravante: ISABEL CHAGAS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Majoração De Honorários, Aplicação Do CPC De 2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ISABEL CHAGAS CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Determinacao do código de processo aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do CPC de 2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e que a aplicação da fungibilidade é inviabilizada, sendo o cabimento recursal definido pela norma vigente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.