AREsp 1806595 - DECISAO

AREsp 1806595 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 13/03/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 22/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC. Ademais, não foi comprovado, no ato, eventual feriado local apto a justificar a intempestividade, conforme art. 1.003, §6º, do CPC. Havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IZABELA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazos Processuais

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Parties

IZABELA DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 13/03/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 22/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC. Ademais, não foi comprovado, no ato, eventual feriado local apto a justificar a intempestividade, conforme art. 1.003, §6º, do CPC. Havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis