AREsp 1790617 - DECISAO

AREsp 1790617 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada pela parte, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS CESAR DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DOUGLAS CESAR DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia na regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada pela parte, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.