AREsp 1746656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSTNES HONDA BERGAMO BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSTNES HONDA BERGAMO BASILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica/omissa
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.