AREsp 1774120 - DECISAO

AREsp 1774120 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicam‑se as regras do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários recursais, sendo de rigor a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: UNIMED DE PINDAMONHANGABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PINDAMONHANGABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicam‑se as regras do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários recursais, sendo de rigor a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (arts. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se