AREsp 1816799 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUCAS MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
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Parties

LUCAS MENEZES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação e Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...