AREsp 1743448 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ, Arts. 373, I E II E 1.022 Do CPC, Arts. 32, 130 E 131, I Do CTN
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ Arts. 373, I E II E 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.