AREsp 1820180 - DECISAO

AREsp 1820180 - DECISAO

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo: a agravante interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, não comprovando feriado local nem suspensão de prazos aplicável ao período; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SUZANA DIAS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos COVID 19
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos COVID 19

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Parties

SUZANA DIAS PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo data da publicação (CPC/1973 x CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local (§6 do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo: a agravante interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, não comprovando feriado local nem suspensão de prazos aplicável ao período; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por SUZANA DIAS PIMENTEL
  • Determino a majoração, se houver prévia fixação, dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça