AREsp 1783238 - DECISAO

AREsp 1783238 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; o despacho de regularização é irrecorrível, o recurso contra ele é manifestamente incabível, e, tendo findado o prazo sem regularização, aplica-se a deserção (Súmula 187 do STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RIBAJOVILL INDÚSTRIA E COMÉRC ATACAD DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

RIBAJOVILL INDÚSTRIA E COMÉRC ATACAD DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo do recurso (discordância entre código de barras da guia e comprovante de pagamento)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deserção
  3. 3 irrecorribilidade do despacho de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; o despacho de regularização é irrecorrível, o recurso contra ele é manifestamente incabível, e, tendo findado o prazo sem regularização, aplica-se a deserção (Súmula 187 do STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.