AREsp 1817995 - DECISAO

AREsp 1817995 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 17/03/2020 e o agravo interposto em 04/09/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não se verificando comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais mencionados, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante (recorrente): ELISANGELA CRISTINA TRISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELISANGELA CRISTINA TRISTAO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 17/03/2020 e o agravo interposto em 04/09/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não se verificando comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais mencionados, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça