AREsp 1797153 - DECISAO

AREsp 1797153 - DECISAO

Não conheço do recurso porque não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade da justiça e não foi juntada a cadeia completa de procurações, permanecendo a deserção e incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRÉ GIANOCARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Honorários Advocáticos Admissibilidade Gratuidade Da Justiça Preparo Procuração E Substabelecimento Súmulas 115 E 187 Do STJ +2 more

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Parties

ANDRÉ GIANOCARO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência de mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade da justiça e não foi juntada a cadeia completa de procurações, permanecendo a deserção e incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC