AREsp 1790075 - DECISAO

AREsp 1790075 - DECISAO

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES DE ATHAIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade Código De Processo Civil De 2015

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Parties

ANDERSON ALVES DE ATHAIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência de súmulas como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.