REsp 1912245 - DECISAO

REsp 1912245 - DECISAO

O recurso especial foi interposto antes da intimação pessoal do acórdão recorrido e não foi ratificado após a intimação, tendo havido alteração do resultado do julgamento anterior, o que tornou o recurso extemporâneo e imposibilitou seu conhecimento, aplicando-se a Súmula 579/STJ; determinou-se também, conforme art. 85, §11, do CPC, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Ratificação De Recurso Especial, Súmula 579/stj, Honorários Advocatícios, Publicação De Acórdão, Prazos Processuais
Processo Civil Admissibilidade Ratificação De Recurso Especial Súmula 579/stj Honorários Advocatícios Publicação De Acórdão Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes da intimação pessoal do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 579/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto antes da intimação pessoal do acórdão recorrido e não foi ratificado após a intimação, tendo havido alteração do resultado do julgamento anterior, o que tornou o recurso extemporâneo e imposibilitou seu conhecimento, aplicando-se a Súmula 579/STJ; determinou-se também, conforme art. 85, §11, do CPC, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.