REsp 1532605 - DECISAO

REsp 1532605 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com fundamento no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 253, II, d, do Regimento Interno desta Corte, e determinou-se a reautuação para melhor exame do Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial / Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Conversão De Recurso, Regime Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Conversão De Recurso Regime Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial / Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com fundamento no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 253, II, d, do Regimento Interno desta Corte, e determinou-se a reautuação para melhor exame do Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Reautuação dos autos
  • Publique-se