AREsp 1783374 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, não se arbitram honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE BARRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, não se arbitram honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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