EAREsp 1742553 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não enfrentou a questão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, portanto, nos termos dos arts. indicados e da jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MANOEL JOSÉ FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Precedentes E Enunciados Administrativos
Case Brief
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Parties
MANOEL JOSÉ FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não enfrentou a questão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, portanto, nos termos dos arts. indicados e da jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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