AREsp 1738184 - ACORDAO

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O acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015, de modo que se aplica o art. 932, inciso III, que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência dessa impugnação autoriza o relator a não conhecer do recurso, conforme jurisprudência consolidada e Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015, de modo que se aplica o art. 932, inciso III, que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência dessa impugnação autoriza o relator a não conhecer do recurso, conforme jurisprudência consolidada e Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.