AREsp 1717886 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DE OLIVEIRA E SILVA; Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

MAURÍCIO DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)