AREsp 1684882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, a alegação de incidência da Súmula nº 282/STF e demais fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravantes: FLORI ANTUNES RANKRAPPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

FLORI ANTUNES RANKRAPPES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, a alegação de incidência da Súmula nº 282/STF e demais fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.