AREsp 1736709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELETE TEREZINHA FARIAS MACHADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Da Decisão De Admissibilidade, Art. 544, § 4º, Inciso I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Da Decisão De Admissibilidade Art. 544, § 4º, Inciso I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELETE TEREZINHA FARIAS MACHADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Correspondência entre art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015 quanto à admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo.