AREsp 1730337 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (correspondente ao art. 932, III, do CPC/2015), de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do agravo.

Parties: Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica Da Decisão

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Da Decisão

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento do recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3 Correspondência entre art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo.