AREsp 1685440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único que levou à não admissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANA BUENO DE OLIVEIRA; Agravada: Capital Administradora Judicial Ltda.; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Artigo 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Artigo 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADRIANA BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

Capital Administradora Judicial Ltda.

Agravada

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único que levou à não admissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno