AREsp 1681423 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (aplicação da Súmula nº 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, permitindo ao relator, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ADRIANA BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADRIANA BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (aplicação da Súmula nº 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, permitindo ao relator, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.