AREsp 1720387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso impugnado não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO CITTA RESIDENCE; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação De Fundamentos
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Interno

Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CITTA RESIDENCE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação De Fundamentos

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015 à admissibilidade do recurso
3 Impugnação insuficiente quando genérica ou mera reiteração das razões anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos