AREsp 1700239 - ACORDAO

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Afastou-se o agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência desta Corte, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento; Decisão Definitiva (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Súmulas E Enunciados
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento; Decisão Definitiva (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Exigência dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ e aplicação de súmulas (ex.: Súmula 284/STF, Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Afastou-se o agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência desta Corte, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno