AREsp 1640925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, incluindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissenso jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: THAÍS HELENA SMILGYS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Comprovação De Dissenso Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Comprovação De Dissenso Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAÍS HELENA SMILGYS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Comprovação do dissenso jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, incluindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissenso jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.